Como se determina o prazo prescricional das medidas de segurança?

Resposta

O prazo prescricional das medidas de segurança é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, conforme a regra adotada pelo STJ.

No caso da lesão corporal leve, cuja pena máxima é de 1 ano, o prazo prescricional é de 4 anos. O termo inicial é o trânsito em julgado relevante para a pretensão executória, ocorrido em 29/10/2012. Assim, calculando 29/10/2012 + 4 anos, chega-se a 29/10/2016.