Flashcard FC343294
Qual é o efeito da pronúncia e do acórdão confirmatório sobre a prescrição?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2017
Qual é o efeito da pronúncia e do acórdão confirmatório sobre a prescrição?
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Resposta
A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição, fazendo o prazo cessar de correr e recomeçar a contagem do zero.• Pronúncia: é a decisão que, nos crimes sujeitos a julgamento pelo Tribunal do Júri, reconhece indícios suficientes para submeter o acusado a julgamento pelo júri.
• Acórdão confirmatório: é a decisão colegiada que mantém a pronúncia.
• Interrupção da prescrição: significa que o prazo prescricional cessa de correr e, depois do ato interruptivo, recomeça a contar-se do zero, de modo que o tempo já decorrido deixa de ser aproveitado para completar a prescrição.
Veja como foi cobrado:
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