Flashcard FC343297
Quando a prescrição, antes do trânsito em julgado, só começa a correr nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
Quando a prescrição, antes do trânsito em julgado, só começa a correr nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes?
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Resposta
A prescrição só começa a correr quando a vítima completar dezoito anos nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.• Ação penal proposta: se a ação penal tiver sido proposta antes dos dezoito anos, o prazo de prescrição passa a seguir as normas gerais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340787
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