Flashcard FC343300
O que é a prescrição retroativa e qual critério se usa para comprová‑la?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
O que é a prescrição retroativa e qual critério se usa para comprová‑la?
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Resposta
A prescrição retroativa é uma modalidade da prescrição da pretensão punitiva verificada pelo critério da pena aplicada em concreto.
• Regulação: é regulada pela pena aplicada na sentença, calculando‑se o prazo prescricional correspondente à pena imposta antes da decisão condenatória.
• Momento de verificação: comprova‑se verificando se, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, o prazo vinculado à pena aplicada já se consumiu.
Veja como foi cobrado:
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