Flashcard FC343304
Qual é o marco inicial e qual o parâmetro da prescrição quando há condenação com trânsito em julgado para a acusação?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
Qual é o marco inicial e qual o parâmetro da prescrição quando há condenação com trânsito em julgado para a acusação?
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Resposta
O marco inicial é o trânsito em julgado favorável à acusação e o parâmetro é a pena aplicada.• Pena aplicada: a prescrição rege-se pela pena imposta, que determina o prazo prescricional aplicável.
• Marco temporal: a contagem não pode ter termo inicial anterior à denúncia, e, após trânsito em julgado para a acusação, observa-se o marco do trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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