Flashcard FC343305
Qual o prazo de prescrição da pena de multa e como fica se o agente tinha menos de 21 anos ao tempo do crime?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
Qual o prazo de prescrição da pena de multa e como fica se o agente tinha menos de 21 anos ao tempo do crime?
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Resposta
A prescrição da pena de multa é de 2 anos, reduzida à metade se o agente era menor de 21 anos, passando a 1 ano.• Prazo base: a prescrição da pena de multa, quando é a única cominada, é de 2 anos.
• Redução por idade: se o agente tinha menos de 21 anos ao tempo do crime, o prazo reduz-se à metade, ficando em 1 ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340795
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