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Flashcard FC343307

Como se regula a prescrição executória na revogação do livramento condicional?

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

FCC · 2015

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP), responda:

Como se regula a prescrição executória na revogação do livramento condicional?
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Resposta

A prescrição executória, na revogação do livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena a ser cumprida.


Isso decorre do princípio de que pena cumprida é pena extinta: o Estado não pode executar novamente a parcela já satisfeita, razão pela qual o cálculo prescricional leva em conta apenas o período remanescente.





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