Flashcard FC343307
Como se regula a prescrição executória na revogação do livramento condicional?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
Como se regula a prescrição executória na revogação do livramento condicional?
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Resposta
A prescrição executória, na revogação do livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena a ser cumprida.
Isso decorre do princípio de que pena cumprida é pena extinta: o Estado não pode executar novamente a parcela já satisfeita, razão pela qual o cálculo prescricional leva em conta apenas o período remanescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340797
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