Flashcard FC343308
Qual o efeito do início ou continuação do cumprimento da pena sobre o prazo prescricional?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
Qual o efeito do início ou continuação do cumprimento da pena sobre o prazo prescricional?
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Resposta
O início ou continuação do cumprimento da pena interrompe a prescrição, mas não faz o prazo recomeçar, de modo que, após o término da execução, volta a correr o tempo que faltava para a consumação da prescrição.
• Efeito prático: o tempo decorrido antes do cumprimento não é anulado e, finda a execução, passam a correr os anos restantes para a prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340798
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