Flashcard FC343309
Quando pode ser reconhecida a prescrição retroativa em segunda instância sem apelação do Ministério Público?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2015
Quando pode ser reconhecida a prescrição retroativa em segunda instância sem apelação do Ministério Público?
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Resposta
A prescrição retroativa pode ser reconhecida em segunda instância quando, adotando-se como termo inicial a data do recebimento da denúncia, se constatar que o intervalo até a publicação da sentença condenatória excedeu o prazo prescricional aplicável, mesmo que o Ministério Público não tenha interposto apelação quando sua postulação limitar-se apenas à alteração do regime prisional sem impugnar a condenação ou a pena.• Pena aplicada: quando já está estabelecida nos autos, é possível reconhecer a prescrição calculada retroativamente no julgamento de segundo grau.
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