Flashcard FC343310
A legítima defesa exclui a ilicitude quando a reação ocorre contra agressão passada?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FCC · 2023
A legítima defesa exclui a ilicitude quando a reação ocorre contra agressão passada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A legítima defesa não exclui a ilicitude quando a reação ocorre contra agressão passada, caracterizando, assim, homicídio doloso.
• Agressão atual: a excludente de ilicitude exige agressão atual ou iminente, não retroativa.
• Reação posterior: reação movida por medo ou vingança em face de agressão passada não configura legítima defesa.
• Consequência penal: ausente causa de exclusão da ilicitude, o fato tipifica homicídio doloso e o agente responde penalmente pelo resultado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340800
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em