Flashcard FC343332
Quando a exigência de garantia ou formalidade prévia para atendimento médico-hospitalar emergencial configura crime?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FCC · 2016
Quando a exigência de garantia ou formalidade prévia para atendimento médico-hospitalar emergencial configura crime?
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Resposta
Configura crime quando se exige garantia ou formalidade prévia para o atendimento médico-hospitalar emergencial.• Tipo penal: ilicitude por exigir garantia ou formalidade antes do atendimento médico-hospitalar emergencial.
• Bem jurídico: o acesso imediato a cuidados que preservem a vida e a integridade física.
• Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
• Agravantes: aumento até o dobro se resultar em lesão corporal grave e até o triplo se resultar em morte.
Veja como foi cobrado:
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