Flashcard FC343349
Quando a ação penal por divulgação de segredo é pública incondicionada?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FCC · 2015
Quando a ação penal por divulgação de segredo é pública incondicionada?
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Resposta
A ação penal por divulgação de segredo é pública incondicionada quando a divulgação causa prejuízo à Administração Pública, como a inviabilização da arrecadação do tributo, independentemente da representação do particular.Esse regime decorre da previsão legal que qualifica a ação como pública incondicionada sempre que houver prejuízo à Administração Pública, razão pela qual o Estado atua de ofício para proteger a arrecadação e o erário.
Veja como foi cobrado:
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