Flashcard FC343378
Quando é possível aplicar regime semiaberto na condenação por extorsão mediante sequestro?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2016
Quando é possível aplicar regime semiaberto na condenação por extorsão mediante sequestro?
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Resposta
É possível aplicar o regime semiaberto quando o condenado não for reincidente e a pena aplicada comportar início nesse regime, isto é, estiver no limite mínimo ou em valor que não ultrapasse 8 anos.• Pena aplicada: pena no limite mínimo ou não superior a 8 anos permite início no regime semiaberto.
• Reincidência: a ausência de reincidência é condição favorável à aplicação do regime semiaberto.
• Crime hediondo: a qualificação como hediondo não impede, por si só, o regime diverso do fechado, sendo necessária a individualização da pena.
• Regime prático: se a pena ultrapassar 8 anos ou houver circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, o regime inicial será fechado.
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