Flashcard FC343386
Quando a apropriação de coisa achada configura crime?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2021
Quando a apropriação de coisa achada configura crime?
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Resposta
O delito ocorre quando o agente deixa de restituir o bem ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá‑lo à autoridade competente dentro do prazo de 15 dias.• Restituição: o agente não devolve o bem ao dono ou legítimo possuidor dentro de 15 dias.
• Entrega à autoridade: o agente não entrega o bem à autoridade competente dentro de 15 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340876
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