Flashcard FC343387
Qual é o bem jurídico tutelado pela apropriação indébita previdenciária?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2017
Qual é o bem jurídico tutelado pela apropriação indébita previdenciária?
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Resposta
O bem jurídico tutelado pela apropriação indébita previdenciária é o patrimônio público previdenciário.
• Verbas descontadas: as verbas descontadas dos empregados não pertencem ao empregador, mas ao ente previdenciário.
Veja como foi cobrado:
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