Flashcard FC343391
Quais os requisitos do arrependimento posterior e seu efeito?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2017
Quais os requisitos do arrependimento posterior e seu efeito?
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Resposta
O arrependimento posterior exige crime sem violência ou grave ameaça e a reparação ou restituição voluntária pelo agente até o recebimento da denúncia ou da queixa, produzindo redução da pena de um a dois terços.• Sem violência: crime praticado sem violência ou grave ameaça, condição necessária para o instituto.
• Reparação voluntária até recebimento: reparação do dano ou restituição da coisa por ato voluntário do agente até o recebimento da denúncia ou da queixa, sendo necessária efetividade e tempestividade.
• Redução da pena: redução da pena de um a dois terços quando comprovados os requisitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340881
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