Flashcard FC343398
Estupro e atentado violento ao pudor praticados na forma simples antes da alteração legislativa são hediondos?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FCC · 2017
Estupro e atentado violento ao pudor praticados na forma simples antes da alteração legislativa são hediondos?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal entende que são considerados crimes hediondos mesmo quando praticados antes da alteração legislativa e na forma simples.• Natureza do fato: a qualificação como crime hediondo incide sobre a própria natureza do fato, não dependendo de alteração posterior da redação do tipo penal.
• Regime jurídico: resulta em regras mais gravosas quanto a benefícios e execução da pena, como requisitos específicos para livramento condicional e progressão de regime.
Veja como foi cobrado:
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