Flashcard FC343418
A anulação judicial do casamento anterior torna inexistente o crime de bigamia?
Dos Crimes contra a Família (arts. 235 a 249 do CP)
FCC · 2022
A anulação judicial do casamento anterior torna inexistente o crime de bigamia?
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Resposta
Sim, a anulação judicial do casamento anterior provoca a inexistência do crime de bigamia.• Efeito temporal: a anulação produz efeitos ex tunc, retroagindo para eliminar o vínculo anterior que justificaria a tipicidade do crime.
• Elemento fático: a nulidade suprime a coexistência válida de dois casamentos, tornando o comportamento atípico.
• Reconhecimento judicial: a inexistência depende da declaração de nulidade reconhecida judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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