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Flashcard FC343422

A conduta preparatória para contravenção é punível como tentativa?

Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)

FCC · 2018

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP), responda:

A conduta preparatória para contravenção é punível como tentativa?
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Resposta

Não, a conduta preparatória de contravenção não é punível como tentativa.


Atos preparatórios, como cadernos, panfletos e máquinas, indicam intenção e preparo, mas não a execução do ilícito.
A exploração de jogos de azar é contravenção e, conforme o art. 4º da Lei das Contravenções Penais, não é punível a tentativa.
Assim, atos preparatórios que não se exteriorizam na consumação não importam em tipicidade penal, e a apreensão do material serve como prova, não como punição pela tentativa.





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