Flashcard FC343424
O que distingue o incitamento público punível de um apelo genérico à delinquência?
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
FCC · 2015
O que distingue o incitamento público punível de um apelo genérico à delinquência?
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Resposta
O incitamento público punível exige instigação a um crime identificável e a destinatários determinados ou a um público alcançável, ao passo que um apelo genérico que elogia ou exorta crimes de modo abstrato não é punido por si só..• Ilícito identificável: a incitação deve referir-se a uma conduta criminosa concreta passível de ser identificada pelo público atingido.
• Destinatários: a mensagem deve ser dirigida a pessoas determinadas ou a um público que possa ser alcançado pela divulgação.
• Consumação: trata-se de crime formal que se consuma com a divulgação da incitação, independentemente da prática do delito pelos atingidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340914
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