Flashcard FC343425
Qual o efeito penal da participação de criança ou adolescente em associação criminosa?
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
FCC · 2015
Qual o efeito penal da participação de criança ou adolescente em associação criminosa?
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Resposta
A pena aumenta-se até a metade quando houver participação de criança ou adolescente em associação criminosa.
• Aumento de pena: há majorante de até metade sobre a pena-base do tipo, reclusão de 1 a 3 anos.
• Irretroatividade: aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, de modo que a nova majorante não retroage para prejudicar fatos ocorridos antes de sua vigência.
Veja como foi cobrado:
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