Flashcard FC343427
O que configura falsificação de documento público?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2019
O que configura falsificação de documento público?
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Resposta
Falsificação de documento público configura-se pela alteração de um documento público autêntico, no todo ou em parte, com intenção de enganar ou de produzir efeitos jurídicos mediante a modificação do seu conteúdo.• Ação material: rasura, acréscimo, emenda, supressão ou qualquer modificação do conteúdo do documento público autêntico.
• Objeto: documento público verdadeiro, originalmente autêntico.
• Dolo: consciência e vontade de enganar ou de produzir efeitos jurídicos mediante a falsificação.
• Exclusão de culpa: não basta erro ou imperícia, é necessária a intenção do agente.
• Pena: reclusão de dois a seis anos e multa.
Veja como foi cobrado:
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