Flashcard FC343429
Qual é a natureza, para fins penais, de documento emitido por sociedade de economia mista federal?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2017
Qual é a natureza, para fins penais, de documento emitido por sociedade de economia mista federal?
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Resposta
Documento emitido por sociedade de economia mista federal é considerado documento público para fins penais, de modo que sua falsificação configura o crime de falsificação de documento público.O fundamento é a equiparação, no Código Penal, dos documentos emanados de entidade paraestatal a documento público.
Veja como foi cobrado:
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