Flashcard FC343435
A suspensão condicional do processo é cabível na falsidade ideológica de assentamento de registro civil?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2019
A suspensão condicional do processo é cabível na falsidade ideológica de assentamento de registro civil?
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Resposta
A suspensão condicional do processo é inadmissível na falsidade ideológica de assentamento de registro civil, porque a pena mínima aplicável excede um ano..• Pena para documento público: o preceito secundário prevê reclusão de um a cinco anos quando o documento é público.
• Aumento por registro civil: aplica‑se aumento de sexta parte, elevando a pena mínima para 7/6 anos, superior a um ano, o que afasta a suspensão condicional do processo.
Veja como foi cobrado:
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