Flashcard FC343438
Qual o efeito jurídico da finalidade lucrativa na falsidade de atestado médico?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2015
Qual o efeito jurídico da finalidade lucrativa na falsidade de atestado médico?
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Resposta
A finalidade lucrativa não aumenta a pena de detenção, apenas autoriza a imposição cumulativa de multa.• Pena: detenção de um mês a um ano, com multa aplicada concomitantemente se houver intuito de lucro.
• Natureza: crime formal consumado com a emissão do atestado falso, independentemente do resultado ou da finalidade.
Veja como foi cobrado:
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