Flashcard FC343442
O arrependimento posterior é cabível nos crimes contra a fé pública?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2019
O arrependimento posterior é cabível nos crimes contra a fé pública?
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Resposta
Não. O arrependimento posterior é inaplicável aos crimes contra a fé pública pela impossibilidade material de reparar o dano ou restituir a coisa subtraída.• Impossibilidade material: o dano à confiança coletiva não se reverte mediante simples reparação patrimonial ou restituição da coisa subtraída.
• Vítima difusa: o bem jurídico protegido é a coletividade, cuja credibilidade não retorna ao estado anterior.
Veja como foi cobrado:
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