Flashcard FC343446
O que caracteriza, para fins penais, o funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2022
O que caracteriza, para fins penais, o funcionário público?
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Resposta
Considera-se funcionário público, para fins penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.• Conselheiro tutelar: exerce função pública e, portanto, é considerado funcionário público para fins penais.
• Cargo em comissão: ocupante de cargo em comissão exerce função pública de confiança e é considerado funcionário público para fins penais.
• Mesário e jurado: o mesário eleitoral e o jurado no Tribunal do Júri exercem temporariamente função pública e são considerados funcionários públicos para fins penais.
• Servidores temporários: contratados por tempo determinado sem concurso, nos termos da lei, são considerados funcionários públicos para fins penais.
Veja como foi cobrado:
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