Flashcard FC343449
A reparação integral do dano, feita antes da sentença definitiva, extingue a punibilidade no peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
A reparação integral do dano, feita antes da sentença definitiva, extingue a punibilidade no peculato culposo?
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Resposta
Deve ser extinta a punibilidade quando a reparação do dano for integral e anterior à sentença definitiva no peculato culposo.• Fundamento legal: "a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade".
• Condição temporal: Deve ocorrer antes de qualquer sentença tornar-se irrecorrível.
• Requisito material: A reparação deve ser integral para operar a extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340939
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