Flashcard FC343459
O que caracteriza o peculato‑apropriação e qual a pena aplicável?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2017
O que caracteriza o peculato‑apropriação e qual a pena aplicável?
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Resposta
Peculato‑apropriação ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou bens móveis que detém em razão do cargo e os utiliza em proveito próprio, sem prestar o serviço. A pena é reclusão de dois a doze anos e multa, aumentada da terça parte por ser ocupante de cargo em comissão.• Peculato-apropriação: apropriação pelo funcionário público de numerário ou bens móveis recebidos em razão do cargo para missão ou finalidade oficial, com uso em proveito próprio e omissão do serviço correspondente.
• Pena: reclusão de dois a doze anos e multa, aumentada da terça parte por ser ocupante de cargo em comissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340949
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