Flashcard FC343465
Quando a reparação do dano extingue a punibilidade no peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2016
Quando a reparação do dano extingue a punibilidade no peculato culposo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Extingue-se quando a reparação for efetuada antes do trânsito em julgado da sentença.Isso significa que a restituição integral do prejuízo ao órgão ou entidade lesada, quando efetuada antes de o julgamento tornar-se definitivo, afasta a possibilidade de punição criminal.
O fundamento legal está no art. 312, §3º do Código Penal, que confere à reparação anterior à decisão final efeito extinguidor da punibilidade no caso do peculato culposo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340955
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em