Flashcard FC343466
Qual o efeito da reparação integral do dano, feita antes do trânsito em julgado, sobre a punibilidade no peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2016
Qual o efeito da reparação integral do dano, feita antes do trânsito em julgado, sobre a punibilidade no peculato culposo?
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Resposta
A reparação integral do dano realizada antes do trânsito em julgado extingue a punibilidade no peculato culposo.Por força da norma aplicável, a reparação do dano, quando precede à sentença irrecorrível, produz a extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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