Flashcard FC343472
Qual o efeito da restituição integral no peculato culposo quando realizada antes da prolação de sentença irrecorrível?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Qual o efeito da restituição integral no peculato culposo quando realizada antes da prolação de sentença irrecorrível?
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Resposta
A restituição integral do bem ou do seu valor antes da prolação de sentença irrecorrível acarreta a extinção da punibilidade do agente.Extinção da punibilidade: O depósito em juízo do montante correspondente ao prejuízo antes do julgamento final do recurso equivale à restituição integral, satisfazendo o requisito temporal e material exigido pela lei para extinguir a punibilidade do delito culposo.
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