Flashcard FC343481
O emprego irregular de verbas exige prejuízo ao erário?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
O emprego irregular de verbas exige prejuízo ao erário?
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Resposta
O emprego irregular de verbas ou rendas públicas caracteriza-se independentemente da ocorrência de dano para a Administração pública.
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