Flashcard FC343483
Quando a exigência de tributo configura excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
Quando a exigência de tributo configura excesso de exação?
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Resposta
O excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido.• Agente público: a exigência é dirigida por agente público, como prefeito ou secretário.
• Cobrança indevida: existia informação objetiva de que a cobrança era indevida, pois o Município já recebia recursos do SUS e do orçamento próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340973
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