Flashcard FC343488
Quem pode ser o sujeito ativo do excesso de exação e quando o particular pode participar?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2022
Quem pode ser o sujeito ativo do excesso de exação e quando o particular pode participar?
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Resposta
Somente o funcionário público, conforme conceituado pelo Código Penal, pode ser o sujeito ativo do excesso de exação, ainda que a conduta ocorra fora da função ou antes de assumi-la, desde que praticada em razão dessa condição.• Sujeito ativo: somente quem integra a relação de serviço público nos termos do Código Penal, ainda que aja fora da função ou antes da posse, quando a conduta decorre dessa condição.
• Participação do particular: o particular pode ser coautor ou partícipe se tiver conhecimento da condição de funcionário público do autor e contribuir para a exigência indevida ou para o meio vexatório empregado.
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