Flashcard FC343490
O que caracteriza o crime de excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2019
O que caracteriza o crime de excesso de exação?
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Resposta
O excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social indevida ou, sendo devido o tributo, utiliza meio de cobrança vexatório ou gravoso não autorizado por lei.• Exigir tributo indevido: O funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido.
• Cobrança vexatória ou gravosa: Mesmo havendo tributo devido, o agente emprega meio de cobrança não autorizado por lei.
• Elemento subjetivo: A conduta combina a exigência indevida com a consciência do agente ou com o dever funcional de averiguar a indevidade da cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340980
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