Flashcard FC343493
A exigência de vantagem para deixar de lançar ou cobrar tributo constitui crime de concussão?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2016
A exigência de vantagem para deixar de lançar ou cobrar tributo constitui crime de concussão?
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Resposta
Não, a exigência de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo não constitui crime de concussão, sendo tipificada em norma específica.
• Tipificação: É crime previsto na Lei 8.137/90 e não concussão do Código Penal.
• Conduta: Consiste em exigir, solicitar ou receber, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou cobrá-los parcialmente.
• Alcance: Alcança a exigência praticada fora da função ou antes de iniciar o exercício, desde que em razão dela.
• Pena: Reclusão de 3 a 8 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/340983
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