Flashcard FC343499
O que caracteriza a corrupção passiva por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
O que caracteriza a corrupção passiva por funcionário público?
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Resposta
Corrupção passiva ocorre quando o agente público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo.• Solicitar ou receber: integra o crime o ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo.
• Destinatário: a vantagem pode ser para si ou para outrem.
• Forma e tempo: pode ocorrer direta ou indiretamente, mesmo fora da função ou antes de assumi‑la, desde que seja em razão do cargo.
• Prova de causalidade: depósitos bancários volumosos recebidos com finalidade de retardar atos de ofício evidenciam a relação causal entre vantagem e dever funcional.
• Agravante e pena: o §1º agrava a pena se, em consequência da vantagem, o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, sendo a pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
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