Flashcard FC343524
Qual elemento caracteriza o crime de advocacia administrativa praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
Qual elemento caracteriza o crime de advocacia administrativa praticado por funcionário público?
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Resposta
Caracteriza-se pelo patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário para favorecer outrem.É crime próprio que exige a condição de funcionário público e configura abuso da função, sendo punido com detenção ou multa.
Veja como foi cobrado:
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