Flashcard FC343525
A caracterização da advocacia administrativa depende da legitimidade do interesse privado patrocinado?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2016
A caracterização da advocacia administrativa depende da legitimidade do interesse privado patrocinado?
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Resposta
Não, a caracterização da advocacia administrativa não depende da legitimidade do interesse privado, pois o núcleo do crime é o uso da posição pública para patrocinar interesse privado perante a Administração.• Advocacia administrativa: ocorre quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado valendo-se de sua qualidade funcional perante a Administração.
• Gradação da pena: a lei prevê aumento da pena se o interesse for ilegítimo, demonstrando que a tipicidade não depende da legitimidade do interesse.
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