Flashcard FC343526
Quando se configura a advocacia administrativa por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Quando se configura a advocacia administrativa por funcionário público?
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Resposta
Advocacia administrativa configura-se quando funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da sua qualidade funcional.• Sujeito ativo: funcionário público é o agente que pratica o patrocínio em favor de particular.
• Ação: patrocinar ou advogar administrativamente, intercedendo, influenciando ou defendendo perante a Administração Pública.
• Objeto: interesse privado, podendo ser lícito ou ilícito, sendo vedado o uso do cargo para favorecimento.
• Qualificação funcional: o agente utiliza a sua condição funcional para favorecer o particular.
Veja como foi cobrado:
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