Flashcard FC343527
O que caracteriza a advocacia administrativa praticada por servidor público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
O que caracteriza a advocacia administrativa praticada por servidor público?
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Resposta
A advocacia administrativa se consuma quando o servidor patrocina, direta ou indiretamente, um interesse privado perante a Administração Pública, valendo‑se da sua condição de funcionário.• Patrocinar: interceder ou defender a causa de terceiro nos órgãos administrativos, não sendo necessário ser advogado inscrito na OAB.
• Pena: detenção de 1 a 3 meses ou multa, aplicável independentemente do sucesso na atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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