Flashcard FC343550
Qual crime se configura pela importação de mercadoria proibida e como se modifica a pena quando o transporte é por via aérea?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2019
Qual crime se configura pela importação de mercadoria proibida e como se modifica a pena quando o transporte é por via aérea?
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Resposta
O crime é o contrabando, consumado com a entrada da mercadoria proibida no território nacional.
• Pena: reclusão de 2 a 5 anos.
• Transporte aéreo: se o contrabando for realizado por via aérea, a pena é aplicada em dobro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341040
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