Flashcard FC343556
Quando a recusa a ordem policial configura crime de desobediência ou resistência?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2017
Quando a recusa a ordem policial configura crime de desobediência ou resistência?
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Resposta
Não configura crime quando a ordem policial for ilegítima e a recusa for pacífica, sem violência ou ameaça.• Desobediência: exige ordem legítima que imponha dever jurídico de obediência, sendo ausente essa ordem não há crime.
• Resistência: exige oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça, não ocorrendo quando há apenas recusa pacífica.
• Condução coercitiva: não se legitima sem fundamento legal, tornando a ordem ilegal e afastando o dever de obediência e a tipicidade penal.
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