Flashcard FC343558
Quando a atuação em defesa de interesse privado perante a administração configura advocacia administrativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2015
Quando a atuação em defesa de interesse privado perante a administração configura advocacia administrativa?
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Resposta
Configura-se quando o servidor público utiliza sua posição funcional para patrocinar ou defender, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração.Pena: Detenção de um a três meses ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341048
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