Flashcard FC343560
O que caracteriza o crime de perturbação de processo licitatório?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2024
O que caracteriza o crime de perturbação de processo licitatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Caracteriza-se por impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do processo licitatório.• Atos do processo: ações que obstruam a normal tramitação dos atos, como sessões, comunicações oficiais e prazos.
• Finalidade: proteger a regularidade e a competitividade do procedimento administrativo, garantindo igualdade entre licitantes e segurança jurídica ao processo.
• Pena aplicada: detenção de seis meses a três anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341050
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em