Flashcard FC343576
Qual conduta configura o crime de favorecimento real por meio de aparelhos de comunicação em estabelecimento prisional?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2017
Qual conduta configura o crime de favorecimento real por meio de aparelhos de comunicação em estabelecimento prisional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura-se quando alguém ingressa, promove, intermedia, auxilia ou facilita a entrada de aparelho de comunicação em estabelecimento prisional sem autorização legal.• Objeto: aparelho de comunicação (aparelho telefônico, rádio ou similar) introduzido no estabelecimento prisional sem autorização legal.
• Conduta: ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada do objeto no presídio.
• Autorização: ausência de autorização legal para a entrada do aparelho.
• Tentativa: a não consumação por intervenção de agentes não afasta o crime, sendo punível como tentativa.
• Pena: detenção de 3 meses a 1 ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341066
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em