Flashcard FC343580
Quais condutas atacam a regular tramitação de investigações e a credibilidade das decisões judiciais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
Quais condutas atacam a regular tramitação de investigações e a credibilidade das decisões judiciais?
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Resposta
Atacam a regular tramitação de investigações e a credibilidade das decisões judiciais a auto-acusação falsa, o exercício arbitrário das próprias razões, a denunciação caluniosa e a exploração de prestígio.• Auto-acusação falsa: consiste em confessar perante a autoridade a autoria de crime inexistente ou praticado por outrem, com a finalidade de enganar investigação ou proteger terceiro, sujeita à pena de detenção ou multa.
• Exercício arbitrário das próprias razões: consiste em fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, ainda que legítima, quando a lei não autoriza, afetando a ordem jurisdicional, sujeita à pena de detenção ou multa, além da correspondente à violência.
• Denunciação caluniosa: consiste em imputar crime a alguém sabendo-o inocente, de modo a provocar investigação ou processo, sujeita à pena de reclusão e multa.
• Exploração de prestígio: consiste em pedir ou receber vantagem sob o pretexto de influir em juiz, jurado, membro do MP, perito ou testemunha, prejudicando a imparcialidade, sujeita à pena de reclusão e multa.
Veja como foi cobrado:
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