Flashcard FC343583
Quais condutas tipificam crimes contra as finanças públicas relacionados à disciplina fiscal e ao risco ao erário?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
Quais condutas tipificam crimes contra as finanças públicas relacionados à disciplina fiscal e ao risco ao erário?
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Resposta
As condutas são ordenação de despesa não autorizada, não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
• Ordenação de despesa: consiste em ordenar gasto sem previsão legal, atentando contra o princípio da legalidade orçamentária, estando tipificada no art. 359‑D do Código Penal com pena de reclusão de 1 a 4 anos e protegendo a regularidade da execução orçamentária.
• Restos a pagar: ocorre quando agente deixa de autorizar ou promover o cancelamento de restos a pagar cuja inscrição exceda o permitido por lei, onerando indevidamente as finanças públicas, estando tipificado no art. 359‑F com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
• Prestação de garantia: é a concessão de garantia em operação de crédito sem contragarantia equivalente, expondo o erário a risco, prevista no art. 359‑E com pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
Veja como foi cobrado:
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