Flashcard FC343584
Quais condutas relacionadas à ilegalidade orçamentária configuram crimes contra as finanças públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2018
Quais condutas relacionadas à ilegalidade orçamentária configuram crimes contra as finanças públicas?
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Resposta
Constituem crimes contra as finanças públicas autorizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa, ordenar despesa não autorizada por lei e deixar de promover o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.
• Autorizar operação de crédito: ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem autorização legislativa, afrontando o princípio orçamentário e caracterizando crime contra as finanças públicas.
• Ordenar despesa não autorizada: promover gasto público sem respaldo legal, criando obrigação de despesa sem cobertura normativa e vulnerando a legalidade orçamentária.
• Deixar de cancelar restos a pagar: omitir‑se em cancelar inscrição de restos a pagar realizada em valor superior ao permitido, permitindo manutenção de valores vedados por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341074
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